Licenciamento Ambiental


O Licenciamento Ambiental, instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente Lei nº 6938/1981, é um instrumento de prevenção e fiscalização de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras. Representando uma obrigação, a ausência de uma Licença configura irregularidade passível de multa e penalidade ao empreendimento.

Tipos de Licença:

Licença Prévia (LP) – Concedida na fase preliminar do planejamento ou atividade, atesta a viabilidade ambiental e estabelece os requisitos básicos para as próximas fases.

Licença de Instalação (LI) – Concessão que autoriza o início da construção do empreendimento e a instalação dos equipamentos.

Licença de Operação (LO) – Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, esta deve ser requerida após a verificação do efetivo cumprimento das licenças anteriores, junto a medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

Licença Única (LU) – Direcionada à atividades e empreendimentos de mínimo e pequeno porte, com grau potencial de poluição baixo e médio.

 

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