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Licenciamento Ambiental: O que é e mudanças na Lei

Você sabe para que serve o licenciamento ambiental? Entenda a importância desse procedimento para garantir a proteção dos recursos ambientais.

O Licenciamento Ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com objetivo de assegurar a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. A lei compreende aplicações fundamentais para garantir o equilíbrio ecológico e evitar a degradação do meio ambiente. Com isso, o Licenciamento Ambiental consiste em um procedimento que deve ser executado por órgãos ambientais competentes a fim de controlar empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. 

Porquê é necessário realizar esse procedimento?

É fundamental realizar o Licenciamento Ambiental, já que a exploração dos recursos naturais deve estar atrelada à proteção da qualidade ambiental. Nesse sentido, a obrigação de realizar este procedimento está destinada ao controle e à fiscalização dos empreendimentos e atividades capazes de causar degradação ambiental. Assim, os órgãos competentes, como o IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), devem atuar no controle destas atividades passíveis de danos ambientais.

Desta forma, a lei define que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

O processo de Licenciamento Ambiental precisa ser feito em 3 fases que consistem em:

Licença Prévia (LP) : Essa fase é necessária para viabilizar o projeto de implantação dos empreendimentos. Ou seja, a função é identificar se a atividade atende às exigências ambientais. É uma fase de análise e também de estudo de possíveis impactos ambientais;

Licença de Instalação (LI) : Esta é uma licença que irá autorizar a instalação do empreendimento e estabelecer planos para mitigação e restauração de impactos ambientais;

Licença de Operação (LO) : Essa é a fase que autoriza o funcionamento do empreendimento. Ou seja, após fazer um estudo preliminar de controle de impactos ambientais, o empreendimento ou atividade poderá possuir a autorização de operação.

Mudanças na Lei

Após entender sobre o processo de Licenciamento, é possível perceber sua importância e complexidade para garantir a integridade e a qualidade ambiental. Contudo, a fim de simplificar o procedimento, medidas para flexibilizar o licenciamento ambiental foram estabelecidas para o Marco Legal do Licenciamento Ambiental, alterando as regras e obrigatoriedade de licenças ambientais no país. Entretanto, essa flexibilização pode representar alto risco ao meio ambiente.

Essas mudanças incluem dispensas do processo de licenciamento para vários empreendimentos, como sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário; pecuária extensiva, semi-intensiva e pecuária intensiva de pequeno porte;

pesquisa de natureza agropecuária, que não implique risco biológico. Além disso, as alterações visam reduzir o procedimento, que, na prática, inclui três licenças – prévia (LP), de instalação (LI) e de operação (LO) – em uma única fase ou até mesmo resumi-lo a uma autodeclaração feita pelo próprio requerente.

Essas mudanças podem trazer efeitos prejudiciais ao meio ambiente e sua biodiversidade. É preciso entender que todo o procedimento de Licenciamento Ambiental advém de longos anos de estudo para sua elaboração e visa proteger bens imprescindíveis à vida: o meio ambiente e seus recursos naturais.

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