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Licença Sanitária: Saiba a sua importância.

O que é ?

A Licença Sanitária é um documento administrativo expedido pela Vigilância Sanitária municipal, atesta que o estabelecimento possui condições físico estruturais e sanitárias para entrar em operação . Por isto, concede o direito ao estabelecimento de desenvolver atividade econômica de interesse à saúde em determinado local de uso público ou privado.

O objetivo do licenciamento ambiental é promover o desenvolvimento social e econômico do país, mantendo a qualidade ambiental e a sustentabilidade. Um licenciamento de qualidade é fundamental para o desenvolvimento da atividade econômica. O desafio é adequá-lo às melhores práticas de modo a eliminar as disfunções que comprometem a qualidade do meio ambiente e que geram obstáculos desnecessários ao funcionamento pleno da economia

O licenciamento sanitário, assim como sua revalidação, deverá ser impresso e mantido no estabelecimento, exposto de forma visível ao público e disponível para consulta das autoridades sanitárias. A documentação exigida para o funcionamento do estabelecimento deverá permanecer disponível permanentemente e de forma ordenada para fins de verificação fiscalizatória. Os atos de intimação, interdição, apreensão e autuação, embargos ou restrições impostas ao estabelecimento decorrentes da fiscalização sanitária não prejudicaram, por sua própria força, a validade e a eficácia do licenciamento sanitário.

Quais as modalidades e como tirar? 

Existem diversos tipos de licenciamento e, dependendo da situação e do estabelecimento, é obrigatório tê-la, por lei. 

Licença Sanitária de Funcionamento – LSF: concedida a estabelecimentos regulados pela vigilância sanitária ou de interesse da vigilância de zoonoses e abrangerá TODA a atividade produtiva ou de prestação de serviços com relação direta à saúde individual e coletiva, pelos riscos advindos dessas relações de consumo, devendo ser anualmente revalidada.

Licença Sanitária de Atividades Relacionadas – LSAR: concedida a estabelecimentos relacionados com a vigilância sanitária onde se desenvolva qualquer atividade econômica comercial, industrial ou de prestação de serviços exercida por pessoa jurídica, considerando os riscos advindos dos ambientes e locais de uso coletivo, devendo ser anualmente revalidada. 

Licença Sanitária de Atividades Transitória – LSAT: concedida com prazo máximo de cento e oitenta dias, conforme o período de realização da atividade, a qual poderá ser previamente concedida em razão de:

  •   atividades exercidas em eventos realizados em área pública ou privada, independentemente da concedida ao seu organizador;
  •  atividades transitórias exercidas em área pública ou privada, na forma da lei;
  •   obras de construção, reforma, acréscimo, demolição, instalação, modificação, montagem ou desmontagem de edificações, estruturas, equipamentos e instalações executadas por pessoas jurídicas; 
  •  produção de alimentos ou de fornecimento de refeições destinados à alimentação coletiva de trabalhadores, em cozinhas ou refeitórios instalados em canteiros de obra.

Registro de Estabelecimento de Produção Agropecuária – REPA: anualmente revalidado e concedido por adesão voluntária para: 

  •  estabelecimento que realize o comércio municipal de produtos de origem animal, comestíveis, ou não, e que necessite de certificação sanitária e registro dos produtos que comercializa; 
  • estabelecimento que realize o comércio municipal de produtos de origem vegetal, comestíveis, ou não, e que necessite de certificação sanitária e registro dos produtos que comercializa.

Autorização Sanitária Provisória – ASP: concedida em caráter improrrogável, até trinta de abril, em razão da necessidade de rastreabilidade dos riscos advindos da atividade a estabelecimentos regulados pela Vigilância Sanitária, mas com pendências relativas à obtenção de Alvará ou autorização junto à Secretaria Municipal de Fazenda (SMF).

imagem de licença ambiental

Ou seja, percebemos que a licença ambiental é de extrema importância, não só para o meio ambiente, como segurança para o trabalhador, o consumidor e o produtor. 
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