Licenciamento Ambiental

Que tal se informar um pouco mais sobre o assunto?

Vanessa Porfírio

maio 1, 2020

O Licenciamento Ambiental é a base estrutural do tratamento das questões ambientais pela empresa. É através da Licença Ambiental que o empreendedor inicia seu contato com o órgão ambiental e passa a conhecer suas obrigações quanto ao adequado controle ambiental de sua atividade. A Licença Ambiental possui uma lista de restrições ambientais que devem ser seguidas pela empresa. E, em muitos casos, apresenta-se como um desafio para o setor empresarial.

Desde 1981, de acordo com a Lei Federal 6.938/81, o Licenciamento Ambiental tornou-se obrigatório em todo o território nacional e as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras não podem funcionar sem o devido licenciamento. Desde então, empresas que funcionam sem a Licença Ambiental estão sujeitas às sanções previstas em lei, incluindo as punições relacionadas na Lei de Crimes Ambientais, instituída em 1998: advertências, multas, embargos, paralisação temporária ou definitiva das atividades.

Todo empreendimento listado na Resolução CONAMA 237 de 1997 é obrigado a ter licença ambiental. Assim, é necessário conferir se a sua atividade encontra-se na lista do ANEXO 1 da resolução, neste caso, seguir com os procedimentos legais para o licenciamento ambiental.
Atenção: O órgão ambiental pode solicitar o licenciamento de outras atividades, que não estejam presentes na lista contida no ANEXO 1.

O mercado cada vez mais exige empresas licenciadas e que cumpram a legislação ambiental. Além disso os órgãos de financiamento e de incentivos governamentais, como o BNDES, condicionam a aprovação dos projetos à apresentação da Licença Ambiental.

Não fique de fora das exigências Legais Ambientais, é obrigação do empreendedor, prevista em lei, buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais de seu planejamento e instalação até a sua efetiva operação.

Para quem mora no Estado do Rio de Janeiro, o aplicativo INEA Licenciamento faz todo o enquadramento do seu empreendimento ou atividade e permite a entrada de seu pedido de licenciamento através de smartphones.

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